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A Câmara Municipal de Mariana aprovou por unanimidade, durante a 33ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (8 de outubro), o Projeto de Lei nº 281/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata do restabelecimento de vantagens funcionais de servidores municipais relacionadas ao período de congelamento de benefícios durante a pandemia da Covid-19.
A proposta considera os efeitos da legislação federal que autorizou a recomposição de direitos funcionais referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, observadas as condições estabelecidas na legislação vigente.
Conforme o parecer apresentado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, a matéria recebeu manifestação favorável da assessoria jurídica da Câmara e da assessoria contábil que presta serviços ao Legislativo. A comissão considerou que o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais e recomendou sua aprovação, decisão que coube ao plenário.
Pagamento será realizado em três parcelas
De acordo com o texto analisado pelos vereadores, a medida contempla adicionais por tempo de serviço previstos nas Leis Complementares Municipais nº 139/2014, nº 193/2019, nº 194/2019 e nº 197/2020, além dos respectivos reflexos, quando juridicamente cabíveis.
O projeto estabelece que o cálculo dos valores deverá considerar o vencimento básico existente em 28 de maio de 2020, com apuração mês a mês, conforme metodologia definida pela Secretaria Municipal de Administração. O objetivo é padronizar os procedimentos e garantir tratamento uniforme aos servidores que se encontrem em situações funcionais equivalentes.
O artigo 5º da proposta prevê que os pagamentos sejam efetuados em três parcelas: a primeira na folha de pagamento de novembro de 2026, e as outras duas nas folhas de janeiro e fevereiro de 2027.
Comissão emite parecer favorável
Durante a análise da matéria, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça considerou que o projeto apresenta fundamentação jurídica suficiente para sua tramitação e aplicação, respeitando as disposições legais e regimentais.
O parecer favorável foi apresentado aos vereadores na reunião e submetido à apreciação do plenário. Em seguida, o Projeto de Lei nº 281/2026 foi colocado em única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.
Com a aprovação legislativa, a proposta segue os procedimentos necessários para sua continuidade formal, conforme as normas aplicáveis.
A medida representa uma iniciativa de recomposição de vantagens funcionais relativas ao período da pandemia, com impacto direto sobre os servidores municipais que se enquadrem nos critérios previstos na legislação e no texto aprovado.
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