26 anos
Sessão realizada em 5 de outubro teve análise de propostas do Executivo, pareceres de comissões, transferência de recursos e discussão marcada por divergências sobre a tramitação de veto.
A Câmara Municipal de Mariana realizou, na segunda-feira, 5 de outubro de 2026, a 32ª Reunião Ordinária do ano. A pauta contou com projetos de autoria do Poder Executivo, pareceres de comissões permanentes, propostas relacionadas às políticas públicas municipais e a análise de um veto do Executivo a uma emenda aprovada pelo Legislativo.
Entre os assuntos apresentados estiveram medidas voltadas à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, inclusão social e produtiva da população em situação de rua, transferência de recursos para entidades e o pagamento de vantagens e direitos funcionais de servidores que ficaram congelados durante o período previsto na legislação federal.
Projetos apresentados
Projeto de Lei nº 277/2026 — Direitos da criança e do adolescente
De autoria do prefeito Juliano Vasconcelos Gonçalves, o Projeto de Lei nº 277/2026 propõe alterações na Lei Municipal nº 3.690, de 25 de abril de 2023, que estabelece a política municipal dos direitos da criança e do adolescente em Mariana. A proposta foi apresentada ao plenário para análise dos vereadores.
Projeto de Lei nº 279/2026 — Programa Municipal Recomeço
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 279/2026 institui o Programa Municipal Recomeço, voltado à inclusão social e produtiva de pessoas em situação de rua no município de Mariana.
A iniciativa estabelece uma política pública específica para promover ações de inclusão e reinserção social e produtiva dessa população.
Projeto de Lei nº 280/2026 — Transferência de recursos para entidades
O Projeto de Lei nº 280/2026 autoriza o Município de Mariana a conceder transferência de recursos, na modalidade de subvenção, e a firmar instrumento de parceria com a Fundação Marianense de Educação e a Comunidade da Figueira.
A matéria também é de autoria do prefeito Juliano Vasconcelos Gonçalves.
Projeto de Lei nº 281/2026 — Direitos funcionais de servidores
Outro projeto apresentado durante a reunião foi o PL nº 281/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de vantagens pecuniárias e direitos funcionais que ficaram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A proposta está relacionada à Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e busca regulamentar o pagamento dos direitos previstos aos servidores dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
Projeto de Lei nº 255/2026 — Recursos para a Academia de Letras, Artes e Ciências Brasil
Durante a reunião também foi realizada a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei nº 255/2026, de autoria do prefeito Juliano Vasconcelos Gonçalves.
A proposta autoriza o Município de Mariana a conceder transferência de recursos, na modalidade de contribuição, e firmar instrumentos de parceria com a Academia de Letras, Artes e Ciências Brasil (LACIB).
De acordo com o parecer apresentado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, o projeto prevê recursos no valor de R$ 91.290, em parcela única, destinados à execução do projeto apresentado pela entidade.
As comissões consideraram que a proposição atende aos requisitos legais e constitucionais e emitiram parecer favorável à sua tramitação.
Durante a discussão, o vereador Fernando Sampaio de Castro chamou atenção para uma inconsistência na data apresentada no Plano de Trabalho que acompanha a proposta. Segundo ele, seria necessária a correção do documento antes da execução do projeto.
Após a manifestação, foi solicitada a apreciação da matéria em única discussão e votação, procedimento posteriormente submetido ao plenário.
Veto Total nº 3/2026 gera debate entre vereadores
Um dos momentos de maior discussão da sessão ocorreu durante a apreciação do Veto Total nº 3/2026, relacionado à Emenda Modificativa e de Redação Final nº 10/2026, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 234/2026.
A matéria trata de alterações na Lei Complementar nº 168, de 7 de novembro de 2017, que institui o Código de Obras do Município de Mariana.
O veto foi apresentado pelo Poder Executivo com base no artigo 75, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal. Durante a leitura do parecer, foram apresentadas as justificativas do Executivo para o veto e os argumentos relacionados à legalidade, constitucionalidade e possibilidade de aplicação da alteração proposta.
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