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Projeto de Lei nº 265/2026 ratifica mudanças aprovadas em assembleia do consórcio e atualiza a participação do município no pacto consorcial.
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, durante a 31ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 265/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta ratifica alterações no contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais.
De acordo com o parecer apresentado pelas comissões permanentes da Câmara, o projeto tem como objetivo incorporar ao ordenamento jurídico municipal as alterações aprovadas em assembleia geral do consórcio, atualizando as regras que estabelecem sua organização e funcionamento.
O parecer aponta que a medida está relacionada às exigências previstas na Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos, e no Decreto Federal nº 6.017/2007. Conforme a legislação, alterações no contrato de um consórcio público precisam ser aprovadas pela Assembleia Geral e posteriormente ratificadas por lei pelos municípios integrantes.
As comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo analisaram a matéria e emitiram parecer favorável à tramitação.
Após consulta ao plenário, o projeto foi colocado em única discussão e votação e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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