25 anos
Texto segue para comissão especial e, se aprovado, ainda precisará passar por votações em dois turnos na Câmara e no Senado antes de entrar em vigor.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Casa.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis, ou seja, sujeitos às mesmas responsabilidades criminais dos adultos.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximas etapas da tramitação
Com a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Somente após essa fase o texto poderá ser submetido ao plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance na Câmara, a matéria ainda dependerá da aprovação do Senado Federal, também em dois turnos.
Relator retirou mudanças eleitorais
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis. Durante a análise, o relator suprimiu dispositivos que tratavam de direitos políticos e elegibilidade.
Na versão original, a proposta também tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para candidatura a diversos cargos eletivos. Esses trechos foram retirados sob o argumento de que não possuíam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
Dessa forma, o texto passou a tratar exclusivamente da redução da maioridade penal.
Debate divide parlamentares
A proposta gerou intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança constitucional.
Deputados da base governista argumentaram que a redução da maioridade penal afeta direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Segundo os opositores da medida, a alteração poderia representar uma violação de cláusulas constitucionais protegidas contra mudanças por meio de emendas.
Parlamentares favoráveis sustentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos já possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e que a mudança contribuiria para responsabilizar jovens envolvidos em crimes graves, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas.
O relator defendeu que a proposta não viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil e que a discussão é compatível com o ordenamento jurídico, desde que sejam preservidas as garantias fundamentais dos adolescentes durante o processo penal.
Tema retorna à pauta do Congresso
A redução da maioridade penal é uma das pautas mais debatidas no Congresso Nacional nas últimas décadas. O tema voltou ao centro das discussões recentemente após ser cogitada sua inclusão na PEC da Segurança Pública.
Entretanto, a proposta foi retirada daquele texto para tramitar separadamente, permitindo um debate específico sobre a questão. Agora, com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a matéria volta a avançar formalmente no processo legislativo e deverá continuar mobilizando diferentes setores da sociedade e do meio político nos próximos meses.
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