25 anos
Projeto aprovado por unanimidade incentiva emissão de notas fiscais, fortalece o comércio local e amplia receitas do município.
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, em reunião ordinária realizada no dia 23 de março, o Projeto de Lei nº 69/2026, que institui o programa Nota Fiscal Premiada no município. A proposta, de iniciativa do prefeito Juliano Duarte (PSB), com formulação por meio da Secretaria de planejamento, fazenda e governança do secretário Marlon Figueiredo, foi aprovada por unanimidade após receber parecer favorável das comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo; além de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
O projeto tem como principal objetivo estimular a cidadania fiscal e fortalecer a arrecadação municipal, especialmente por meio do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A iniciativa incentiva os consumidores a solicitarem a inclusão do CPF na nota fiscal ao contratarem serviços, possibilitando a participação em sorteios de prêmios.
De acordo com o parecer das comissões, a proposta atende a todos os requisitos legais e constitucionais, estando em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Orgânica do Município. O projeto também foi analisado pela assessoria contábil da Câmara, que atestou não haver impedimentos quanto à sua viabilidade técnica e financeira.
Além de incentivar a emissão de notas fiscais, o programa tem papel estratégico no combate à sonegação e no aumento da transparência nas relações comerciais. Ao estimular o consumidor a exigir a nota, o município amplia o controle sobre a arrecadação e fortalece os cofres públicos, possibilitando mais investimentos em áreas essenciais.
Outro ponto destacado durante a tramitação foi o caráter educativo da proposta. O programa promove a conscientização da população sobre a importância de exercer a cidadania fiscal, mostrando que atitudes simples, como pedir a nota fiscal, impactam diretamente no desenvolvimento da cidade.
O projeto também foi discutido em conjunto com setores da administração municipal e técnicos da área de planejamento, reforçando seu caráter coletivo e alinhado ao interesse público.
Com a aprovação, Mariana passa a contar com uma importante ferramenta de incentivo econômico e participação cidadã, aproximando o contribuinte da gestão pública e promovendo uma cultura de responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei nº 69/2026 segue agora para sanção do Executivo e, após regulamentação, deverá ser implementado no município.
Foto: Divulgação
