25 anos
O governo federal reagiu negativamente às mudanças feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no projeto de lei Antifacção, que será votado nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados. O relator alterou pontos centrais da proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elaborada originalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Entre as principais críticas estão a restrição à atuação da Polícia Federal (PF) nas investigações contra o crime organizado, a equiparação de facções criminosas a grupos terroristas, e o aumento generalizado das penas, sem diferenciação do papel de cada envolvido. O governo também contesta a criação de fundos estaduais com recursos apreendidos e as novas regras de progressão de regime, que exigem cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.
O texto de Derrite transfere a responsabilidade principal das investigações para as Polícias Civis, limitando a atuação da PF a casos com “repercussão interestadual ou transnacional”. A corporação reagiu, afirmando em nota que não aceitará “qualquer manobra para modificar seu papel no combate ao crime organizado”.
Outro ponto polêmico é a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo, o que, segundo técnicos do governo, pode gerar impactos diplomáticos e econômicos ao Brasil. Já a fixação de penas de 20 a 40 anos para qualquer envolvimento com facções é vista como desproporcional.
O projeto original previa alterações na Lei das Organizações Criminosas, mas Derrite optou por modificar a Lei Antiterrorismo. Ele argumenta que o novo texto “responde ao rigor que a sociedade espera”. O governo, porém, vê retrocessos jurídicos e riscos constitucionais na proposta.
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