Câmara de Mariana nega descumprimento de decisão judicial sobre possível retorno de ex-vereador

Presidência afirma que segue determinação da Justiça comum e esclarece que comunicação da Justiça Eleitoral não exige recondução ao cargo.

    A Câmara Municipal de Mariana divulgou uma nota de esclarecimento em resposta às recentes notícias sobre o possível retorno do ex-vereador Gilberto Mateus Pereira. Segundo o presidente da Casa, Ediraldo Arlindo de Freitas Ramos, não há qualquer descumprimento de ordem judicial por parte do Legislativo municipal.

   De acordo com a manifestação, a Câmara cumpre atualmente decisão judicial proferida em 22 de julho de 2025 e ratificada por sentença em 25 de dezembro do mesmo ano, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5002416-06.2025.8.13.0400, que tramita na Justiça comum estadual. O processo encontra-se em fase recursal, porém sem efeito suspensivo, o que mantém a decisão em vigor.

   A nota também menciona outro processo em tramitação na Justiça Eleitoral — o Agravo de Execução Penal Eleitoral nº 0600144-79.2025.6.13.0000 — que encaminhou uma intimação à Câmara. No entanto, conforme esclarecido, o documento apenas comunica o julgamento e atesta a inexistência de impedimento ao exercício do mandato pelo impetrante, sem determinar recondução ou afastamento de qualquer parlamentar.

   Ainda segundo o presidente, a comunicação da Justiça Eleitoral estabelece prazo de 10 dias para o envio de informações, não configurando ordem direta que altere a atual composição da Casa Legislativa.

   Por fim, Ediraldo Ramos destacou que todas as medidas adotadas seguem orientação do corpo jurídico da Câmara Municipal, reiterando o respeito às decisões do Poder Judiciário e o compromisso em cumprir eventuais determinações legais.

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