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A Câmara Municipal de Mariana aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 403/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a função gratificada para os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A aprovação ocorreu na última reunião ordinária realizada no dia (03/11).
A proposta tem como objetivo disciplinar a concessão de gratificações aos servidores que integram a CIPA, reconhecendo a importância da atuação preventiva desses colaboradores dentro da autarquia. O texto também define as atribuições do coordenador e dos demais membros da comissão, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), que orienta as ações de segurança e saúde no trabalho.
Segundo o parecer emitido pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, composta pelos vereadores Fernando Sampaio de Castro, Roberto Nicolau Cota e Samuel de Freitas Martins, o projeto está em conformidade com a legislação vigente, apresentando adequação jurídica e orçamentária. A proposta também recebeu parecer favorável da assessoria contábil da empresa JC Gestão e Negócios, que constatou não haver impacto na execução orçamentária do município.
Durante a sessão, o vereador Ronaldo Bento destacou a importância da iniciativa e elogiou a direção do SAAE, em especial o diretor Ronaldo Camelo, pela condução do projeto.
“Esse projeto traz mais segurança e valorização para os colaboradores do SAAE. A criação da função gratificada é um incentivo para que os servidores atuem de forma ainda mais comprometida com a prevenção de acidentes. A CIPA tem papel fundamental na construção de um ambiente de trabalho seguro, e essa medida é um reconhecimento desse esforço”, afirmou o parlamentar.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e segue agora para sanção do prefeito Juliano Vasconcelos Gonçalves.
O procurador jurídico do SAAE, Israel Quirino, esteve presente no plenário e explicou sobre o projeto: “Nossa área é pequena e, atualmente, contamos com dois técnicos de segurança do trabalho para organizar a instituição. Teremos uma reunião a cada dois meses, inicialmente, até que o órgão esteja estruturado e possa funcionar de maneira adequada. Esse órgão auxiliar vai nos orientar quanto à segurança do trabalho dos nossos servidores”.
Com a nova legislação, o município busca fortalecer a política de segurança do trabalho, garantindo melhores condições para os servidores e reforçando o compromisso da administração pública com a proteção e integridade dos trabalhadores da autarquia.
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